Qual o corte etário adequado para o
ingresso no Ensino Fundamental?
Na última década o sistema de
Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria)
consolidou-se como importante ator na garantia do direito à educação
infantil. Ao mesmo tempo, no entanto, a crescente judicialização da
educação apresenta riscos para este direito. Recentes decisões
judiciais vêm causando desconforto nos sistemas de ensino, pois
confrontam acúmulos teóricos e institucionais do campo educacional,
expressos em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Podemos citar um caso preocupante e
de grande impacto sobre as redes de educação infantil. A
antecipação judicial do ingresso de crianças de 5 anos no Ensino
Fundamental. Contrariando praticamente a unanimidade de pesquisadores
e instituições educacionais, assim como o CNE ( Resoluções
nº01/2010 e 06/2010), o Judiciário vem suspendendo por meio de
seguidas decisões, em ações coletivas e individuais, o corte
etário para ingresso no 1º ano de ensino fundamental, estabelecido
nacionalmente como 6 anos de idade completos até o dia 31 de março
do respectivo ano letivo, e determinando a matrícula de crianças
menores desde que comprovada a “capacidade intelectual”, a ser
aferida por profissional de psicopedagogia.
Tais decisões desconsideram que o
corte etário não é mera imposição legal, mas se justifica no
estágio do desenvolvimento das crianças e, sobretudo, na
importância de assegurar o direito à educação infantil. Também
desconsidera questão proibidas avaliações meritocráticas para o
acesso ao Ensino Fundamental e que a incorporação dessa lógica
produtivista não respeita o interesse das crianças e põe em risco
seu direito à infância e ao brincar.
Para que o sistema de Justiça
continue atuando no fortalecimento dos direitos educacionais será
necessário estabelecer diálogos como campo educacional. Aos
educadores também cabe construir esses espaços de diálogo, ou
continuarão na defensiva, sendo surpreendidos com decisões
judiciais aparentemente sem sentido.
Salomão Ximenes, advogado e mestre
em educação, é assessor da ONG Ação Educativa
Revista ei- Educação Infantil- Ed.
Segmento
www.revistaei.com.br
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